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05/07/2017

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Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

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Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Através da Lei Municipal nº 1.960/2017 foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS V, da Prefeitura Municipal de Fagundes Varela para pessoas físicas e jurídicas. O Programa é destinado ao parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa até a data de 31 de maio deste ano. A adesão ao REFIS permitirá, ao contribuinte, o pagamento da dívida ativa nas opções cota única, em até 12 ou 24 parcelas. O período de adesão vai até 31 de outubro de 2017. Maiores informações e condições para aderir ao Programa poderão ser obtidas na Secretaria Municipal da Fazenda.