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20/10/2023
Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico

ATENÇÃO EMPREENDEDORES FAGUNDENSES


Alvará de Localização e Funcionamento vence no dia 31 de outubro


⚠️ ATENÇÃO EMPREENDEDORES FAGUNDENSES

A Secretaria de Finanças, Gestão e Desenvolvimento Econômico informa que o Alvará de Localização e Funcionamento vence no dia 31 de outubro e que, como requisito para sua renovação, é necessária a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). Assim sendo, é necessário que as empresas apresentem o APPCI atualizado para obter a renovação do alvará municipal. 
As empresas que se localizam em prédio isento de APPCI devem preencher uma autodeclaração constando esta condição. Há um modelo desta autodeclaração na recepção da Prefeitura para preenchimento.

MEI's são isentos de alvará de localização e funcionamento. Assim sendo, se não possuírem este, não precisam solicitar a emissão e se o possuem, não precisam solicitar sua renovação.

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