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Fagundes Varela recebe selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios

Fagundes Varela recebe selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios

O Município de Fagundes Varela recebeu do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios do ano de 2019. O selo é entregue aos órgãos públicos que mantêm o pagamento dos precatórios em dia como ferramenta para atestar, com ampla publicidade, a boa conduta administrativa do Município.
Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado.