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Língua Cooficial


	

Lei de Instituição do Talian
LEI Nº 1.922 DE 10 DE JUNHO DE 2016

DISPÕE SOBRE A CO-OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA DO TALIAN - VÊNETO BRASILEIRO, À LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA-RS.
JEAN FERNANDO SOTTILI, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que o Município de Fagundes Varela - RS, passa a ter como língua co-oficial o Talian (Vêneto Brasileiro).

Art. 2º O status de língua co-oficial concedido por esta Lei permite ao Município:
I - Criar um planejamento linguístico de ação integrada em todas Secretarias Municipais;
II - Valorizar a herança linguística e cultural como forma de salvaguardar um Patrimônio Imaterial do povo;
III - Buscar uma consciência ampla da necessidade de proteger o Talian em todas as formas como base de identidade e cidadania;
IV - Tutelar o Talian através de um projeto político democrático e popular;
V - Incentivar o conhecimento e a fala do Talian, em especial nas famílias e com as novas gerações;
VI - Ensinar o Talian nas escolas por mecanismos culturais de aceitação social, por meio de processos de educação formal, informal e não formal, através das seguintes ações:
a) Priorizar o ensino a partir da construção da vivência local elaborada ao longo do tempo;
b) Garantir na escola não apenas a educação, mas a reflexão pedagógica para a produção do saber como projeto social;
c) Permitir um realinhamento teórico, sustentado pelas possibilidades históricas de desenvolvimento inseridos nos processos sociais e marcado pela intervenção de toda comunidade;
d) Através do Talian, trabalhar a escola com o objetivo de ensinar, resgatar e preservar a cultura familiar através dos usos, costumes e tradições;
e) Instrumentalizar a formação de professores, incluindo cursos de Educação Patrimonial e outros;
f) Oportunizar material didático para o ensino;
g) Realizar ações políticas pedagógicas para a comunidade;
h) Através do Talian, caracterizar a identidade da comunidade e ostentar o turismo rentável.

VII - Criar Concursos Públicos de literatura, genealogia e sabedoria popular no Talian ou bilíngue.
VIII - Criar um Banco de Dados informatizando no Talian ou bilíngue composto de:
a) Genealogia;
b) Imagens;
c) Documentos históricos;
d) Linguística;
e) Sabedoria Popular;
f) História e micro história;
g) Inventário amplo e irrestrito do desenvolvimento sociocultural, educacional, econômico e político do município.

IX - Criar um acervo Municipal do Talian, composto de:
a) Discoteca;
b) Videoteca - Cinemateca;
c) Biblioteca;
d) Biblioteca virtual.

X - Incentivar o Talian e através dele os saberes tradicionais como músicas, canto, teatro, danças, jogos, entre outros.
XI - Apoiar a formação de grupos independentes nas Comunidades e incentivá-los na promoção da cultura do Talian.
XII - Apoiar os Meios de Comunicação falados e escritos do Talian.
XIII - Incentivar publicações bilíngues ou do Talian e distribuir à população.
XIV - Priorizar a língua do Talian na semana alusiva ao Aniversário do Município.

Art. 3º O Município produzirá documentação pública, como campanhas publicitárias institucionais, na língua oficial, no Talian, ou bilíngue.
Art. 4º Os serviços públicos básicos de atendimento à população serão prestados na língua oficial (Português) ou na co-oficial (Talian).
Art. 5º Por meio desta Lei o Talian interagirá com outras etnias presentes no Município.
Art. 6º São válidas e eficazes todas as atuações administrativas feitas na língua portuguesa ou no Talian (Vêneto Brasileiro).
Art. 7º Fica proibido qualquer ato discriminatório em razão da utilização da língua oficial ou co-oficial.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA,
aos 10 de junho de 2016.

JEAN FERNANDO SOTTILI
Prefeito Municipal

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(Falem Talian, que faz bem. Uma saudação e um abraço a todos. Fiquem bem).

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